Trocas, Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos

Última atualização: 7 de setembro de 2026.

1. Arrependimento em contratação online

Quando o CDC for aplicável e a situação estiver dentro do art. 49, o consumidor poderá exercer o arrependimento no prazo legal contado conforme a natureza da contratação. O procedimento não deve impor barreiras desproporcionais.

2. Vício, defeito, avaria ou divergência

Produtos e serviços com problema serão tratados conforme garantias legais e contratuais aplicáveis. Fotos, logs ou evidências podem ser solicitados somente quando razoavelmente úteis à análise.

3. Serviços e projetos personalizados

Em serviços já iniciados ou personalizados, serão considerados o estágio de execução, entregáveis realizados, despesas justificáveis e direitos obrigatórios do contratante. Nenhuma regra interna afasta direito inderrogável do consumidor.

4. Produtos digitais e sistemas

Solicitações envolvendo download, licença, instalação ou acesso digital serão analisadas segundo a oferta, eventual vício, uso efetivo e legislação aplicável. O simples fato de um produto ser digital não é apresentado por este documento como exclusão automática do direito de arrependimento.

5. Reembolso

Quando devido, será processado por meio compatível com o pagamento original e prazos do respectivo provedor, sem prejuízo dos prazos legais.