Política de Compra e Comércio Eletrônico

Última atualização: 7 de setembro de 2026.

1. Identificação e transparência

A loja deve apresentar de forma clara a identificação do fornecedor, canais de contato, características essenciais do produto/serviço, preço total, despesas adicionais, disponibilidade e condições da oferta antes da conclusão da compra.

2. Processo de compra

Antes do pagamento, o consumidor deve ter oportunidade de revisar e corrigir dados do pedido. Após a contratação, o sistema deverá fornecer confirmação e meio adequado para atendimento e exercício de direitos.

3. Direito de arrependimento

Nas hipóteses abrangidas pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação fora do estabelecimento comercial está sujeita ao direito de arrependimento no prazo legal. A análise de produtos digitais, serviços iniciados ou situações específicas deve observar a lei aplicável e as circunstâncias do caso, sem criar renúncia automática a direito obrigatório.

4. Oferta e estoque

Disponibilidade e estoque exibidos devem ser mantidos atualizados. Em caso de impossibilidade superveniente de cumprimento, o consumidor será informado e receberá as alternativas juridicamente cabíveis.

5. Atendimento

Solicitações relacionadas à compra podem ser encaminhadas pelos canais informados no site. Informações de pedido poderão ser solicitadas para localizar e validar o atendimento.